Política de privacidade & RGPD

Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados

Dever de Informação e Direitos Reconhecidos – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” tem por finalidade prestar informação sobre o modo como a Freguesia de Selho S. Cristóvão, procede ao tratamento dos seus dados pessoais (qualquer operação sobre dados pessoais, incluindo o seu acesso, recolha, conservação, organização e utilização até ao apagamento) e sobre quais os direitos que lhe são reconhecidos no âmbito da proteção de dados pessoais.

  • Responsável pelo Tratamento:

Freguesia de Selho S. Cristóvão, pessoa coletiva n.º506 985 814, com sede na Rua de S. João, n.º 787, Selho S. Cristóvão, 4835-288 Guimarães, representada por Marta Filipa Silva Gonçalves, na qualidade de Presidente da Junta. Poderá esclarecer as suas dúvidas e exercer os seus direitos através de uma das seguintes vias: pessoalmente, por telefone 253 535 092 ou e-mail: jfsscristovao@gmail.com 

  • Finalidade e fundamento jurídico do tratamento a que os dados pessoais se destinam:
  • A recolha e tratamento dos seus dados pessoais têm como finalidade a sua inclusão no programa da Globalsoft para efeitos de contacto por parte da Freguesia de Selho S. Cristóvão, manutenção de uma base de dados de residentes e emissão de declarações /atestados, bem como divulgação de formações ou iniciativas
  • Para a finalidade supra identificada são necessários os seguintes dados pessoais: n.ºs cartão cidadão e sua validade, data de nascimento, NIF, NISS, n.º de utente, habilitações, morada, agregado familiar, telefone/telemóvel e e-mail. 

Saiba que, qualquer outro tipo de tratamento com finalidade distinta das acima indicadas, só será realizado com o consentimento livre, específico, informado e explícito do titular. Assim, sempre que a Freguesia de Selho S. Cristóvão utilize os seus dados pessoais para outras finalidades, dar-lhe-á conhecimento disso e, se for caso disso, procederá à recolha do seu consentimento.

Todos os dados pessoais obtidos com o fundamento jurídico – consentimento – podem ser objeto de limitação ou oposição pelo seu titular, através da retirada do seu consentimento.

  • Destinatários dos dados pessoais: a Freguesia de Selho S. Cristóvão, que não transmitirá os seus dados pessoais a nenhuma entidade terceira.
  • Prazo de conservação dos dados pessoais a Freguesia de Selho S. Cristóvão procederá à conservação dos seus dados pessoais enquanto for residente na freguesia de Selho S. Cristóvão. Toda a documentação que figure como prova em processos judiciais deverá ser guardada pela Freguesia de Selho S. Cristóvão até ao termo do processo judicial em causa.
  • Os dados pessoais facultados não são transferidos para país terceiro ou organização internacional. 
  • Reclamações: poderão ser apresentadas reclamações dobre o modo como os seus dados pessoais são tratados à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
  • Na Freguesia de Selho S. Cristóvão não existem decisões automatizadas, incluindo definição de perfis.
  • A Freguesia de Selho S. Cristóvão aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequando aos riscos por manter em arquivo os seus dados pessoais.
  • Direitos dos Titulares:
  1. Direito de Acesso

O titular tem o direito de aceder aos dados pessoais e conhecer as condições em que o respetivo tratamento é efetuado, podendo solicitar o acesso aos mesmos ou a obtenção de uma cópia dos dados pessoais. Se o titular apresentar esse pedido por meio de correio eletrónico, a informação poderá ser fornecida pelo mesmo meio, caso o titular não se oponha. O fornecimento de outras cópias poderá estar sujeito ao pagamento de uma taxa para fazer face aos custos administrativos envolvidos. 

  1. Direito de Retificação

O titular dos dados pessoais tem o direito de exigir a retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados ou incorretos ou incompletos. 

  1. Direito ao Apagamento

Dentro das limitações estabelecidas por lei, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais desde que: Os dados se mostrem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; Retire o consentimento prestado ao Responsável para o tratamento para outras finalidades que não as supra mencionadas e desde que não existir fundamento jurídico para a continuação do tratamento; Os dados pessoais facultados sejam tratados de forma ilícita; Se opuser e não existirem interesses legítimos que prevaleçam; Esse apagamento resulte do cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito.

  1. Direito à Limitação do tratamento

Paralelamente ao direito ao apagamento, o titular dos dados pessoais, tem o direito de exigir a limitação do tratamento nas seguintes situações: Contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período em que permita à Freguesia de Selho S. Cristóvão verificar a sua exatidão; O tratamento for ilícito e o titular, que se oponha ao apagamento dos dados pessoais, solicitar a limitação da sua utilização; A Freguesia de Selho S. Cristóvão deixar de precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; Se tiver oposto ao tratamento no exercício do direito de oposição até se verificar se os interesses legítimos do responsável prevalecem ou não sobre este direito.

  1. Direito de Portabilidade dos Dados

Consiste no direito de o Titular dos dados pessoais solicitar ao responsável pelo tratamento que este transmita, diretamente, os seus dados a outro responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Ao titular dos dados é reconhecido o direito a solicitar a transmissão direta dos seus dados pessoais para outro responsável desde que tal seja tecnicamente possível e se essa transmissão não puser em causa o cumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da empresa.

Pese embora, o exercício deste direito encontra-se limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um contrato.

  1. Direito de Oposição 

O titular dos dados pode, a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, opor-se ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que tenham por base interesses legítimos.

Exercido este direito, a empresa cessa o tratamento dos dados, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados pessoais, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Havendo dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que exerce os direitos ante mencionados, pode a empresa solicitar as informações adicionais que considere serem necessárias para confirmar a identidade do requerente do pedido. 

  1. Decisões Individuais Automatizadas, incluindo a definição de perfis

Apesar de na Freguesia de Selho S. Cristóvão não existirem decisões automatizadas, incluindo definição de perfis, saiba que, enquanto residente tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar salvo se a decisão individual automatizada for necessária para a celebração ou a execução de um contrato; seja autorizada pelo direito da União ou por legislação nacional ou seja baseada no consentimento explícito do residente.

Verificando-se uma daquelas três situações, ao titular, ainda assim, é reconhecido o direito de a) obter intervenção humana por parte do Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais; b) manifestar o seu ponto de vista, por escrito ou oralmente e c) contestar a decisão igualmente por escrito ou oralmente.