Edital: PROJETOS DE REGULAMENTOS EM DISCUSSÃO PÚBLICA

ByBigBossAdJunta
MARTA ISABEL DIAS OLIVEIRA, Presidente da Junta de Freguesia de Selho S. Cristóvão, concelho de Guimarães, torna público, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 96.º a 101.º e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de Freguesia, na reunião de 4 março de 2026, aprovou submeter a discussão pública por um período de trinta dias, os seguintes projetos de regulamentos;
  1. Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e licenças;
  2. Projeto de Regulamento de Cemitério;
  3. Projeto de Regulamento de utilização de salas;
  4. Projeto de Regulamento de apoio às coletividades;
  5. Projeto de Regulamento de apoio à natalidade;

Pode ver os projetos na íntegra abaixo:

Os projetos de regulamento encontram-se disponíveis para consulta em: https:// www.jfscristovao.com e nas instalações da sede da junta de freguesia.
Mais faz saber que, nos termos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas sugestões nas instalações da sede da junta de freguesia ou através de correio eletrónico para o endereço jfsscristovao@gmail.com.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site da Junta de freguesia.

Selho S. Cristóvão, 09 de março de 2026.
A Presidente da Junta de Freguesia